POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Versão de 6 de novembro de 2026

Esta política explica como o movimento Esporte Não É Cassino trata os dados pessoais de quem adere pelo formulário deste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Qual o canal de contato?

2. Quais dados são coletados

• Informados por você: nome completo, e-mail e CPF.
• Gerados no envio: data e hora da adesão, versão dos termos aceitos e um código irreversível derivado do endereço IP (usado somente para impedir fraudes; o IP em si não é armazenado).
• Verificação anti-robô: o serviço Cloudflare Turnstile analisa sinais técnicos do navegador para distinguir pessoas de robôs.

O site não utiliza cookies de publicidade, não realiza rastreamento de navegação e não carrega fontes ou scripts de redes sociais.

3. Para que os dados são usados

• Registrar e contabilizar publicamente (somente de forma agregada/estatística) o seu apoio ao movimento;
• Impedir adesões duplicadas, falsas ou automatizadas (o CPF e o e-mail asseguram a unicidade da adesão por pessoa);
• Comprovar, perante o Congresso Nacional ou autoridades competentes, a autenticidade e o quantitativo de adesões, mediante relatórios agregados ou novo consentimento específico caso haja divulgação nominal.

Os dados não são vendidos, alugados, utilizados para fins publicitários, nem compartilhados com operadoras de apostas.

4. Base legal

Como o apoio a um movimento de natureza regulatória pode revelar convicção ou opinião política, a adesão envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis. O tratamento fundamenta-se no seu consentimento específico e destacado (arts. 7º, I, e 11, I, da LGPD), manifestado ativamente no momento da adesão. A transferência internacional descrita no item 6 também se ampara no seu consentimento específico (art. 33, VIII).

5. Como os dados são protegidos

• Conexão criptografada de ponta a ponta (HTTPS);
• Nome, e-mail e CPF são cifrados em repouso (AES), com chaves de criptografia mantidas em ambiente segregado;
• Conferência de duplicidade executada por meio de códigos criptográficos irreversíveis (HMAC-SHA256), sem consulta aos dados em claro;
• Infraestrutura de banco de dados isolada da internet pública e protegida contra alterações indevidas;
• Mecanismos de limitação de tentativas, barreira anti-robô e validação rigorosa no servidor.

6. Com quem os dados são compartilhados

Estritamente com prestadores de serviços essenciais à operação técnica do site, atuando na condição de operadores:

• Render Services, Inc. — hospedagem de infraestrutura e banco de dados, em servidores localizados nos Estados Unidos;
• Cloudflare, Inc. — proteção e verificação anti-robô (Turnstile).

Os dados poderão igualmente ser fornecidos a autoridades públicas mediante ordem judicial ou requisição legal fundamentada.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

Os dados serão armazenados por por até 10 dias após a entrega formal da manifestação a autoridades do Poder Legislativo, Executivo e/ou Judiciário ou o encerramento das atividades do movimento, o que ocorrer primeiro]. Depois disso, os dados são eliminados em definitivo (art. 16 da LGPD). Cópias de segurança (backups) automatizadas do provedor são expurgadas em até 7 dias.

8. Seus direitos

Você poderá exercer a qualquer momento e de forma gratuita, através do canal indicado no item 1 (art. 18 da LGPD):

• a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, bem como a revogação do consentimento (ocasião em que sua adesão deixará de ser contabilizada);
• a obtenção de informações sobre o compartilhamento de dados;
• o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para sua segurança, poderemos solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação de identidade antes do atendimento. O prazo de resposta será de até 15 dias.

9. Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ANPD e os afetados serão comunicados tempestivamente, em estrita observância ao art. 48 da LGPD e às diretrizes da autoridade reguladora.

10. Alterações

Eventuais atualizações relevantes nesta política serão publicadas nesta mesma página, acompanhadas da respectiva data de revisão.